Oficio Circulado 30074/2005 - de 24 de Março - DSIVA
2006-05-04
 
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FAQ's
Fiscalidade

Quem está sujeito a ?

O IRC incide sobre os rendimentos das pessoas colectivas, com sede ou direcção efectiva em território português, considerando-se como tal:

  • . As sociedades comerciais;
  • . As sociedades civis sob forma comercial;
  • . As cooperativas;
  • . As empresas públicas;
  • . As demais pessoas colectivas de direito público ou privado.

O IRC incide ainda sobre determinadas entidades sem personalidade jurídica com sede ou direcção efectiva em território português, designadamente as heranças jacentes, as associações, as sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades irregulares.

Também as entidades com ou sem personalidade jurídica que não tenham sede nem direcção efectiva em território português (consideradas não residentes) e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, são tributadas em IRC.


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