Oficio Circulado 30074/2005 - de 24 de Março - DSIVA
2006-05-04
 
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FAQ's
Fiscalidade

O que é o regime simplificado?

O regime simplificado é um método que permite determinar o rendimento tributável da categoria B através da aplicação de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores da actividade económica.
Como esses indicadores ainda não existem, até à sua aprovação o rendimento tributável é o resultante da aplicação dos seguintes coeficientes:

  • . 20% sobre o valor das vendas de mercadorias e de produtos
  • . 65% sobre o valor dos restantes rendimentos da categoria B, com exclusão da variação da produção
  • . 20% sobre as prestações de serviços de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas
  • . 20% sobre os subsídios destinados à exploração que tenham por efeito compensar reduções nos preços de venda de mercadorias e produtos

Em qualquer dos casos não poderá resultar um rendimento tributável inferior a 3.125 euros, mesmo após a dedução de perdas antes existentes.


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