Quais os requisitos de uma factura?
As facturas deverão ser processadas em duplicado, ter numeração sequencial e conter os seguintes elementos:
- . Nome, morada e identificação fiscal dos intervenientes nas
operações;
- . As quantidades e denominação dos bens transmitidos ou dos
serviços prestados, bem como os elementos necessários à determinação da taxa de IVA aplicável;
- . O preço líquido de imposto (preço ou custo do serviço) e outros
elementos incluídos no valor tributável;
- . As taxas aplicáveis e o montante do imposto devido;
- . O motivo justificativo da não liquidação do imposto, se for caso disso
- . A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente,
em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura;
- . Havendo bens sujeitos a taxas diferentes de imposto, devem ser
indicados separadamente e segundo a taxa aplicável:
- ° A quantidade e denominação dos bens transmitidos ou dos
serviços prestados;
- ° O preço líquido de imposto;
- ° As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido
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