Oficio Circulado 30074/2005 - de 24 de Março - DSIVA
2006-05-04
 
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FAQ's
I.V.A.

Quais os requisitos de uma factura?

As facturas deverão ser processadas em duplicado, ter numeração sequencial e conter os seguintes elementos:

  • . Nome, morada e identificação fiscal dos intervenientes nas
      operações;
  • . As quantidades e denominação dos bens transmitidos ou dos
      serviços prestados, bem como os elementos necessários à
      determinação da taxa de IVA aplicável;
  • . O preço líquido de imposto (preço ou custo do serviço) e outros
      elementos incluídos no valor tributável;
  • . As taxas aplicáveis e o montante do imposto devido;
  • . O motivo justificativo da não liquidação do imposto, se for caso disso
  • . A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente,
      em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados
      pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data
      não coincidir com a da emissão da factura;
  • . Havendo bens sujeitos a taxas diferentes de imposto, devem ser
      indicados separadamente e segundo a taxa aplicável:
    • ° A quantidade e denominação dos bens transmitidos ou dos
        serviços prestados;
    • ° O preço líquido de imposto;
    • ° As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido


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